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23 agosto, 2011

Projetos de leis foram aprovados após decisão do STF, que acaba com a obrigatoriedade


Pelo menos um Estado e três cidades já exigem diploma de jornalista para contratação de funcionários em órgãos da administração pública. O Rio Grande do Sul, Natal (RN), Belo Horizonte (MG) e Maceió (AL) aprovaram recentemente projetos de lei nesse sentido, quase um ano após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que acabou com a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão.


A capital do Rio de Janeiro, Campo Grande (MS), a Bahia e o Mato Grosso do Sul têm projetos de lei em tramitação.


O presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Sérgio Murillo de Andrade, afirma que a decisão dos sistemas públicos não entra em conflito com a do STF.


- O Supremo não decidiu obrigar as instituições a contratar pessoas sem diploma, apenas autorizou essa possibilidade. Os empregadores têm a liberdade de escolher profissionais com formação específica ou não.


De maneira geral, os novos projetos de leis preveem contratação de jornalistas diplomados em cargos da administração direta, indireta e comissionados.


O ex-deputado Sandro Boka (PMDB-RS), autor do projeto no Rio Grande do Sul, avalia que a decisão do STF foi um erro e que é necessário “qualificar o serviço público”. A governadora Yeda Crusius (PSDB) chegou a vetar a proposta, mas a assembleia conseguiu reverter o resultado, por 35 votos contra três. A lei foi promulgada no dia 26 de maio.


Já em Natal (RN), a lei foi aprovada por unanimidade na Câmara e sancionada pela prefeitura em abril. Para o atual secretário de Educação de Natal, Edivan Martins (PV-RN), autor do projeto, a contratação de diplomados não fere a liberdade de imprensa.


- É uma questão de valorização da formação e do diploma. O importante é que os órgãos públicos ofereçam informações de qualidade.


O deputado estadual Pedro Teruel (PT-MS) defende que os Estados e municípios aprovem iniciativas do tipo para aproveitar a grande quantidade de recém-formados em jornalismo. Segundo ele, a contratação de profissionais sem diploma seria interessante em casos de falta de pessoas qualificadas. O Censo do Ensino Superior de 2008, feito pelo MEC (Ministério da Educação), mostra que mais 27 mil estudantes se formaram em cursos de jornalismo.


O projeto de autoria de Teruel, que, assim como os outros, inclui a exigência do diploma nos editais de concurso, foi aprovado por unanimidade na assembleia de Mato Grosso do Sul e aguarda análise do governo.



Mercado de trabalho



Em janeiro deste ano foi aprovado o projeto de lei que obriga diploma nos Poderes Executivo e Legislativo de Belo Horizonte (MG), de autoria dos vereadores Adriano Ventura (PT-MG) e Luzia Ferreira (PPS-MG).



Ventura espera que cidades do interior de Minas também aprovem projetos para exigir a contratação de servidores com diploma.



- A situação no interior é mais complicada, já que há poucos profissionais qualificados atuando na área. Com a lei, é todo um novo mercado que se abre para os recém-formados.




Processo



Embora muitos digam que as novas legislações estaduais e municipais não entram em conflito com a decisão do STF, o presidente do sindicato de jornalistas de São Paulo, José Augusto Camargo, afirma que alguns casos podem ir parar na Justiça - e que o resultado dependerá da interpretação do juiz.



Em Curitiba (PR), um candidato sem diploma passou em primeiro lugar em um concurso para o cargo de assessor de imprensa da UFPR (Universidade Federal do Paraná). Como a seleção exigia o diploma, ele foi impedido de tomar posse. O candidato entrou, então, na Justiça para conseguir a nomeação, com base na decisão do STF.



Em fevereiro deste ano, a 4ª Vara Federal de Curitiba negou o pedido do candidato. Em abril, saiu a sentença final e o mandato de segurança foi julgado como improcedente. O profissional já entrou com recurso contra a decisão.


 
 
Por Amanda Polato
Portal R7



OBS.: É A FORMA MAIS EFICIENTE DE DIFERENTES INSTÂNCIAS DO ESTADO BRASILEIRO DIZEREM COM TODAS AS LETRAS: O STF ERROU NA DECISÃO DO LIBEROU GERAL.

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